Questão
ID 1731601Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Leis nº 10.216/2001 e nº 10.708/2003 - Reforma Psiquiátrica e Programa De Volta para Casa
Ano: 2023 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Sapezal
Maurício é paciente com transtorno mental. Durante uma grave crise, a família decidiu pela sua internação psiquiátrica involuntária, para que ele pudesse ter assistência e tratamento adequados. A Política Nacional de Saúde Mental, Lei Federal nº 10.216/2001, prevê que o responsável técnico do local, onde a internação involuntária ocorreu, comunique o fato, no prazo de setenta e duas (72) horas: