Questão 1731466

Direito Sanitário e Saúde · 2022

Questão

ID 1731466

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei Complementar nº 141/2012 - Valores Mínimos a Serem Aplicados em Saúde

Ano: 2022 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Sapezal

Segundo o artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, e ao acesso universal e igualitário a ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Dessa forma, a lei Complementar nº 141/2012, para fins de apuração da aplicação dos recursos financeiros na garantia do direito à saúde, considera, entre outras, as despesas com ações e serviços públicos de saúde aquelas referentes a:

Alternativa A:
remuneração do pessoal ativo da área da saúde em atividades nas ações e serviços públicos de saúde e manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de doenças
Alternativa B:
saneamento básico e atenção integral e universal à saúde em todos os níveis de complexidade
Alternativa C:
manejo ambiental para controle de vetores e pagamento de merenda escolar e outros programas de alimentação
Alternativa D:
pagamento de aposentadorias dos servidores da saúde e atenção integral e universal à saúde em todos os níveis de complexidade

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Questão 1731466

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