Questão
ID 1731427Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Avocação de Competências
Ano: 2022 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Sapezal
O requisito do ato administrativo segundo o qual nenhum ato administrativo pode ser realizado sem que o agente tenha poder legal para praticá-lo está relacionado com: