Questão
ID 1731411Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Decretos Regulamentares
Ano: 2023 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Sapezal
Em relação aos atos administrativos, o decreto regulamentar, expedido pelo chefe do Poder Executivo, com vistas a detalhar as disposições gerais e abstratas da lei, viabilizando sua aplicação em casos específicos, é espécie de ato administrativo: