Questão 1731315 de Legislação Federal - UFGD 2022

Questão

ID 1731315

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Término do Tratamento de Dados (Art. 15 e 16) - LGPD

Ano: 2022 Banca: UFGD - Universidade Federal da Grande Dourados Órgão: Universidade Federal da Grande Dourados

O vazamento de dados de aposentados e pensionistas do INSS foi parar na Justiça Federal. No “banco dos réus”, o próprio INSS e a Dataprev, empresa responsável pelo processamento dos dados do governo federal. O Instituto de Defesa Coletiva (IDC), que entrou com a ação civil pública na 17ª Vara da Justiça Federal de Minas Gerais, questiona a eficiência dos órgãos federais em manter seguros os dados dos segurados. Dados coletados pelo IDC apontam que 4 milhões de idosos estão superendividados por conta do assédio constante de bancos, financeiras e correspondentes bancários com oferta de empréstimo consignado. [...] A entidade acusa os órgãos federais de violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e omissão na aplicação de normas que impeçam os bancos de praticarem contratações fraudulentas nos chamados empréstimos consignados. O Instituto de Defesa Coletiva pede também indenização por danos morais coletivos.

AGÊNCIA O GLOBO. INSS e Dataprev são acusados de violar a Lei Geral de Proteção de Dados: O Instituto de Defesa Coletiva questiona a eficiência dos órgãos federais em manter seguros os dados dos segurados. 30.06.2021. IG (Economia), [s.l], 2021. Disponível em: https://economia.ig.com.br/2021‐06‐30/inss‐ vazamento‐dados.html. Acesso em: 31 mar. 2022 (adaptado).

Considerando a correlação dessa nontcia com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 –, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
É vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto quando a transferência dos dados objetivar exclusivamente a prevenção de fraudes e irregularidades, por exemplo.
Alternativa B:
A LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e, entre outras coisas, tem como objetivo proteger os direitos fundamentais que são de interesse nacional, prescindindo ser observada pela União e pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Alternativa C:
A LGPD se aplica a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito privado, por meio digital, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados.
Alternativa D:
A LGPD se aplica, inclusive, ao tratamento de dados pessoais provenientes de fora do território nacional, ainda que o país de proveniência proporcione grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na lei brasileira.
Alternativa E:
Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, mas é autorizada a conservação particular quando for do legítimo interesse do controlador para finalidades de boa‐fé e de interesse público.

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Questão 1731315

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