Questão 1731217

Receita Orçamentária Efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidades de recursos foram precedidos de registro do reconhecimento do direito ou constituem obrigações correspondentes, como é o caso das operações de crédito.

Receita Orçamentária Não Efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidade de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes.

Em sentido amplo, os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se receitas públicas, registradas como receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, ou ingressos extraorçamentários, quando representam apenas entradas compensatórias.

A classificação da receita orçamentária é de utilização facultativa para todos os entes da Federação, sendo obrigatório seu desdobramento para atendimento das respectivas peculiaridades.

As Receitas Orçamentárias são classificadas segundo os critérios de Natureza, Fonte/Destinação de Recursos e Indicador de Resultado Secundário.