Questão
ID 1730045Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso
Ano: 2019 Banca: UFGD - Universidade Federal da Grande Dourados Órgão: Universidade Federal da Grande Dourados
Depois da Lei n° 12.527/2011, o acesso a informações públicas ficou assegurado mediante criação do atendimento e da orientação ao público quanto ao acesso a informações, à tramitação de documentos e ao recebimento de requerimentos. Qual foi a instância estabelecida por essa lei?