Questão 1729948

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 1729948

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Forma dos Atos do Processo Administrativo

Ano: 2019 Banca: UFGD - Universidade Federal da Grande Dourados Órgão: Universidade Federal da Grande Dourados

Sobre as regras constantes da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, assinale a alternaiva correta.

Alternativa A:
O processo administraivo se inicia apenas a pedido de interessado.
Alternativa B:
O ato de delegação é irrevogável.
Alternativa C:
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administraivos a que foi atribuída como própria, exceto nos casos de delegação legalmente admiidos.
Alternativa D:
Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão.
Alternativa E:
Os órgãos e entidades administrativas poderão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.