Questão
ID 1729815Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo XVII - das Sanções
Ano: 2023 Banca: Instituto AOCP Órgão: Universidade Federal do Recôncavo da Bahia
Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e conforme a lei que o rege, preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.
As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza _______________ ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.