Questão 1729814

indicar membro que componha a comissão processante que coordenará a fase de produção de provas.

antes da tomada da decisão pela autoridade, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.

negar-se a se defender formalmente em protesto contra a instauração do processo.

requisitar o levantamento do sigilo telefônico das pessoas que o acusaram.

solicitar o pagamento de multa como forma de acordo de não persecução cível para pôr fim ao procedimento.