Questão
ID 1729812Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Ano: 2023 Banca: Instituto AOCP Órgão: Universidade Federal do Recôncavo da Bahia
Assinale a alternativa que apresenta definição correta segundo a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011).