Questão 1729773

Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, o critério de objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

É vedado o início do processo administrativo de ofício, devendo haver pedido de interessado direto ou indireto.

São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, expor os fatos conforme a verdade e não agir de modo temerário.

São legitimados como interessados no processo administrativo as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

Não podem ser objeto de delegação as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.