Questão 1729666 de Direito Sanitário e Saúde - CEFETBAHIA 2013

Questão

ID 1729666

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Das Atribuições Comuns - Art. 15

Ano: 2013 Banca: CEFETBAHIA - Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico da Bahia Órgão: Universidade Federal do Recôncavo da Bahia

“A saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” (BRASIL. Constituição Federal de 1988, Seção II – Da Saúde, Art. 196. Disponível em: . Acesso em: 24 de agosto de 2013).

Com base nessa afirmação e na legislação em Saúde vigente no Brasil, é correto afirmar:

Alternativa A:
A assistência à saúde é restrita às três esferas de governo, sendo vedada a participação da iniciativa privada, bem como de instituições filantrópicas.
Alternativa B:
O encargo de executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica, além da saúde do trabalhador, encontra-se entre as atribuições do Sistema Único de Saúde.
Alternativa C:
As ações e os serviços públicos de Saúde se organizam com base nos princípios do atendimento integral, da participação da comunidade e da centralização do poder.
Alternativa D:
A Atenção Básica, dentre os serviços públicos e programas que integram o SUS, se destaca por compor um conjunto de ações de saúde num âmbito exclusivamente individual.
Alternativa E:
A Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde constituem instâncias colegiadas do Governo Federal que ocorrem a cada mudança de governo, com o objetivo de fiscalizar o SUS.

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Questão 1729666

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