Questão 1729588

Legislação Federal · 2015

Questão

ID 1729588

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.605/1998 - Dispõe sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e Dá Outras Providências

Ano: 2015 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Universidade Federal do Recôncavo da Bahia

A Lei Nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. No artigo 8º são enumeradas as penas restritivas de direito. Com relação a prestação pecuniária, consiste:

Alternativa A:
Na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação (...)
Alternativa B:
Na proibição ao condenado em contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais (...)
Alternativa C:
No pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social (...)
Alternativa D:
No condenado ficar recolhido nos dias e horários de folga em residência (...)
Alternativa E:
No pedido de perdão à vítima, seja pessoa física, jurídica ou órgão público (...)

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