Questão 17294

A Lei de Acesso à Informação impõe a divulgação de informações de interesse público por parte dos órgãos e das entidades públicas. Dadas as afirmativas sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações na internet, de acordo com a Lei nº 12.527/2011,

I. Municípios com até 100.000 habitantes são dispensados da divulgação obrigatória na internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

II. Em regra, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet) é obrigatória para todos os órgãos e as entidades públicas.

III. A divulgação de informações sobre a estrutura organizacional dos órgãos e das entidades públicas é facultativa, ficando a critério de cada órgão decidir sobre a publicização de tais dados.7

IV. O sítio oficial na internet deve conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma clara e em linguagem de fácil compreensão.

V. Os sítios oficiais na internet devem garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência.