Questão 1729325

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1729325

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IV - das Responsabilidades

Ano: 2013 Banca: CEFETBAHIA - Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico da Bahia Órgão: Universidade Federal do Recôncavo da Bahia

Nos termos da Lei nº 8.112/90, a assertiva correta a respeito da responsabilidade do servidor é a

Alternativa A:
O servidor só responde, civil e administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições.
Alternativa B:
As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Alternativa C:
O servidor, responderá perante a Fazenda Pública em ação regressiva, quando se trata de dano causado à Administração.
Alternativa D:
A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal por falta de provas.
Alternativa E:
A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.