Questão 1729314

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1729314

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Fiscalizar os Recursos Repassados Voluntariamente Pela União

Ano: 2013 Banca: CEFETBAHIA - Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico da Bahia Órgão: Universidade Federal do Recôncavo da Bahia

Com relação às transferências voluntárias de recursos realizadas pela União para os estados, Distrito Federal e os municípios, mediante celebração de convênio, acordo, ajuste ou outro qualquer instrumento congênere, a fiscalização dessas transferências cabe

Alternativa A:
ao Tribunal de Contas da União (TCU), se forem voluntárias da União para os Estados e Municípios.
Alternativa B:
aos Tribunais de Contas dos Estados, exclusivamente, as recebidas pelos estados e municípios.
Alternativa C:
ao Tribunal de Contas de cada estado, a relacionada apenas com transferências constitucionais.
Alternativa D:
ao Tribunal de cada jurisdição, todas as efetuadas por quaisquer dos entes.
Alternativa E:
ao Tribunal da respectiva jurisdição, que pode determinar a suspensão das constitucionais quando ente beneficiário estiver inadimplente com empresas estatais do ente transferidor.

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