Questão 1729304

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 1729304

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências Privativas do Senado Federal (Art. 52)

Ano: 2013 Banca: CEFETBAHIA - Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico da Bahia Órgão: Universidade Federal do Recôncavo da Bahia

O Senado Federal, através de resolução, estabelecerá

Alternativa A:
normas gerais em matéria tributária, definindo tributo e suas espécies.
Alternativa B:
as alíquotas mínimas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
Alternativa C:
as alíquotas máximas do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Alternativa D:
as alíquotas máximas e mínimas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
Alternativa E:
as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação.