Questão 1729000

a lei é o ponto de partida para o servidor público, podendo este adequá-la à necessidade do caso concreto.

o servidor tem de agir dentro dos limites da lei, não podendo extrapolá-la.

o servidor pode agir, desde que a lei não o proíba.

ao servidor não são impostos limites em sua atuação em defesa do bem comum.