Questão
ID 1728990Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípio da Legalidade
Ano: 2019 Banca: Instituto AOCP Órgão: Universidade Federal do Recôncavo da Bahia
O art. 5º da Constituição Federal traz em seu bojo aquilo que se denomina “Direitos e Garantias Fundamentais”. Dentre esses direitos, é possível destacar