Questão 1728969

O princípio da publicidade está ligado ao direito de informação dos cidadãos e ao dever de transparência do Estado, em conexão direta com o princípio democrático, sendo vedada qualquer restrição no sentido de limitá-lo.

O princípio da legalidade faz referência a um tipo de norma específica, a lei ordinária ou complementar, do ponto de vista estrutural, não se incluindo, portanto, normas inferiores a elas.

Por princípio da impessoalidade entendese o comando constitucional, no sentido de que à Administração não é permitido fazer diferenciações que não se justifiquem juridicamente, pois não é dado ao administrador o direito de utilizarse de interesses e opiniões pessoais na construção das decisões oriundas do exercício de suas atribuições.

O princípio da moralidade, haja vista o preâmbulo constitucional, está conectado com a religiosidade monoteísta e a ela deve regular-se, baseando seus ditames na unificação da gestão pública ao ente divino citado no texto constitucional.