Questão 1728952

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 1728952

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - Disposições Gerais

Ano: 2019 Banca: Instituto AOCP Órgão: Universidade Federal do Recôncavo da Bahia

A respeito dos procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso às informações, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades da União Federal, por qualquer meio legítimo, podendo o pedido conter a identificação do requerente ou seu anonimato, e a especificação da informação requerida.
Alternativa B:
As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso para fins de preservação das partes interessadas.
Alternativa C:
São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País.
Alternativa D:
O prazo máximo de restrição de acesso à informação ultrassecreta é de 20 (vinte) anos.

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