Questão 1728938

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 1728938

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Motivação

Ano: 2019 Banca: Instituto AOCP Órgão: Universidade Federal do Recôncavo da Bahia

Considerando o que dispõe a Lei 9.784/1999, é correto afirmar que

Alternativa A:
os atos administrativos que atenuem deveres, encargos ou sanções deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
Alternativa B:
os atos administrativos que deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
Alternativa C:
o interessado não poderá desistir, total ou parcialmente, do pedido formulado e, tampouco, renunciar a direitos disponíveis.
Alternativa D:
salvo disposição legal em contrário, o recurso administrativo tem efeito suspensivo.