Questão
ID 1728928Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - das Disposições Gerais
Ano: 2019 Banca: Instituto AOCP Órgão: Universidade Federal do Recôncavo da Bahia
De acordo com o que dispõe a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que