Questão
ID 1728859Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Competitividade
Ano: 2012 Banca: CDP UFRB - Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoal da Pró-reitoria de Gestão de Pessoal da UFRB Órgão: Universidade Federal do Recôncavo da Bahia
É vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções de qualquer natureza.