Questão
ID 1728777Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo XV - do Recurso Administrativo e da Revisão
Ano: 2012 Banca: CDP UFRB - Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoal da Pró-reitoria de Gestão de Pessoal da UFRB Órgão: Universidade Federal do Recôncavo da Bahia
A Lei no 9.784/99, que regulamenta os procedimentos processuais, permite a delegação da decisão de recursos administrativos para órgãos que lhes prestem serviços de assessoria.