Questão 1728213

Direito Urbanístico · 2023

Questão

ID 1728213

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do Plano Diretor

Ano: 2023 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Mutum

A Lei Federal nº 10257/2001, conhecida como o Estatuto da Cidade, prevê que o Plano Diretor é um instrumento obrigatório, entre outras condições, para cidades:

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