Questão
ID 1727599Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Licença para Construir e Limitações Urbanísticas ao Direito de Construir
Ano: 2023 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Mutum
O alvará de construção é um documento expedido pela autoridade municipal autorizando a execução de uma obra, após todos os documentos e projetos serem aprovados de acordo com a legislação. Contados a partir da data de sua expedição, o alvará terá validade de: