Questão
ID 1727557Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direitos dos Trabalhadores Urbanos e Rurais (Artigo 7º da CF)
Ano: 2023 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Mutum
De acordo com o Parágrafo único do Art. 7 da Constituição Federal/1988, é assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos, dentre outros, o direito de: