Questão
ID 1727525Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Decretos Regulamentares e Decretos Autônomos
Ano: 2023 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Mutum
O art. 84, inciso VI, da Constituição Federal dispõe sobre a competência privativa do Presidente da República para dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal. Trata-se de expressão do poder administrativo: