Questão 1726993

A instituição da Lei nº 13.146 de julho de 2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, é uma conquista importante para a sociedade, porque:

I.Separou os conceitos de deficiente e incapaz, partindo do pressuposto de que a deficiência não retira a plena capacidade dos indivíduos.

II.Afirmou a autonomia e a capacidade desses cidadãos para exercerem atos da vida civil em condições de igualdade com as demais pessoas.

III.Assegurou ao portador de deficiência, menor de dezesseis anos, capacidade plena de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

IV.Estabeleceu que todas as pessoas com deficiência são obrigatoriamente sujeitas à curatela, independente das necessidades do caso.

V.Instituiu a inclusão das pessoas com deficiência, garantindo a elas a paridade de tratamento em relação às demais.

Está(ao) correta(s):