Questão
ID 1726781Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Responsabilidade Administrativa Ambiental
Ano: 2023 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Aracruz
O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 33 a 34.
De acordo com o exposto no Art. 70 da Lei n° 9.605/1998, considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
BRASIL. LEI nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Quais são as autoridades que tem competência para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo? Julgue os itens a seguir:
I.Os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), designados para as atividades de fiscalização.
II.Os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.
III.Todos os funcionários dos órgãos ambientais integrantes do SISNAMA.
IV.Os membros do departamento especial tecnológico vinculado ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).
Marque a alternativa que tenha todos os itens CORRETOS.