Questão
ID 1726751Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Desvio de Finalidade
Ano: 2023 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Aracruz
Os atos administrativos são regidos por determinados elementos fundamentais. A ausência de qualquer um destes pode resultar na nulidade do ato. Dentre as opções abaixo, identifique qual não é considerada um elemento fundamental do ato administrativo: