Questão 1726594

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 1726594

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2023 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Aracruz


Nos termos do art. 51, da Lei Orgânica, o mandato do Prefeito será declarado extinto, independente de processo e julgamento, por ato do Presidente da Câmara Municipal, nos casos de:

Alternativas da questão 1726594
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