Questão
ID 1726594Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2023 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Aracruz
Nos termos do art. 51, da Lei Orgânica, o mandato do Prefeito será declarado extinto, independente de processo e julgamento, por ato do Presidente da Câmara Municipal, nos casos de: