Questão
ID 1726524Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Licenciamento e Licença Ambiental
Ano: 2023 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Aracruz
No contexto da legislação ambiental federal brasileira, qual dos seguintes diplomas legais estabelece as normas para o licenciamento ambiental, um instrumento fundamental para a avaliação e controle dos impactos ambientais de atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras?