Questão 1726475

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 1726475

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: TRIBUTOS MUNICIPAIS

Ano: 2023 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Aracruz

Tendo como base a Lei Orgânica, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
É vedado ao Município instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços da União e do Estado.
Alternativa B:
É vedado ao município cobrar tributos, em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
Alternativa C:
É legal a cobrança de taxas nos casos de obtenção de certidão especificamente para fins de defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.
Alternativa D:
É vedado ao Município utilizar tributo com efeito de confisco.
Alternativa E:
É vedado ao Município cobrar taxas nos casos de petição em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.