Questão
ID 1725615Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Das Atribuições Comuns - Art. 15
Ano: 2019 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Aracruz
De acordo com a Lei n º 8080/90, são atribuições comuns às três esferas de governo, União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em seu âmbito administrativo:
I - participar na formulação e na implementação das políticas.
II - definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde.
III - administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde.
IV - formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.
Estão corretas: