Questão
ID 1725554Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Avocação de Competências
Ano: 2019 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Aracruz
O requisito do ato administrativo representado pelo poder atribuído ao agente da administração para o desempenho específico de suas funções, que decorre sempre de lei e é inderrogável, denomina-se: