Questão 1725551

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer regras norteadoras básicas, que são válidas para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos. Há um princípio orçamentário que está previsto, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964, o qual determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Trata-se do seguinte princípio orçamentário: