Questão
ID 1725545Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Juridicidade
Ano: 2019 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Aracruz
O art. 37 da CRFB/88 elenca os princípios inerentes à Administração Pública. Sobre o princípio da Legalidade, pode-se afirmar que: