Questão 1725526

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 1725526

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo III - do Processo Disciplinar

Ano: 2019 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Aracruz

Um servidor público federal, passou a faltar ao serviço, imotivadamente. A Administração Pública constatou que ele acumulou 60 dias de ausência nos últimos 12 meses e instaurou processo administrativo disciplinar para apurar a conduta do referido servidor. Sendo assim:

Alternativa A:
o processo administrativo disciplinar será submetido a um procedimento sumário.
Alternativa B:
a inassiduidade habitual configura hipótese de demissão do serviço público.
Alternativa C:
na hipótese de ser imputada a pena de demissão do servidor, é lícito à Administração Pública exigir depósito de dinheiro como requisito de admissibilidade do recurso administrativo.
Alternativa D:
a falta de advogado constituído pelo servidor no processo administrativo é causa de nulidade.
Alternativa E:
o processo administrativo disciplinar será submetido a um procedimento sumaríssimo.

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