Questão
ID 172551Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 4.074/2002 - Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de Julho de 1989, Que Dispõe sobre a Pesquisa, a Experimentação, a Produção, a Embalagem e Rotulagem, o Transporte, o Armazenamento, a Comercialização, a Propaganda Comercial, a Utilização,
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Federal do Maranhão
O setor produtivo de aves apresenta-se geralmente mais organizado no aspecto produtivo, social e ambiental do que o setor produtivo de suínos, especialmente no que se refere ao cumprimento da série de normas ISO 14000. Apesar de alguns suinocultores executarem alguma forma de manejo e valorização dos dejetos, tais ações têm sido insuficientes, predominando o lançamento desses dejetos nos riachos, córregos etc., o que provoca grande desperdício econômico sob a forma de nutrientes (fertilizantes) e compromete a qualidade de vida. Já no setor da agricultura, o cumprimento da legislação federal de agrotóxicos e afins tem sido um constante desafio. Acerca da gestão ambiental, dos sistemas de produção animal e vegetal e da legislação federal de agrotóxicos no Brasil, julgue os itens que se seguem.
O decreto regulamentador da Lei Federal de Agrotóxicos eAfins estabelece que os usuários de agrotóxicos e afins deverão efetuar a devolução das embalagens vazias, e respectivas tampas, aos estabelecimentos comerciais em que foram adquiridos, observadas as instruções constantes dos rótulos e das bulas, no prazo de dez dias, contado da data de sua compra.