Questão 1725473

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 1725473

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Cargos em Comissão (Art. 37, V)

Ano: 2012 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Prefeitura Municipal de Aracruz

Segundo a Constituição Federal:

Alternativa A: somente por lei específica poderá ser criada
autarquia e autorizada a instituição de empresa
pública, de sociedade de economia mista e de
fundação.
Alternativa B: a criação de autarquias depende de lei específica,
podendo ser criadas empresas públicas ou
sociedades de economia mista mediante mero
decreto da autoridade administrativa competente.
Alternativa C: as sociedades de economia mista não dependem
de lei específica para sua criação, que se dá por
via estatuto de acionistas.
Alternativa D: as fundações públicas podem ser livremente
criadas pela autoridade administrativa,
independente de lei específica.
Alternativa E: as empresas públicas prescindem de lei para sua
criação, que depende, contudo, de decreto
legislativo aprovado pelo Poder Executivo.