Questão 1725455

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2019

Questão

ID 1725455

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Regime Geral de Precatórios (Art. 100 CF)

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Ibaté

Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal, em virtude de sentença judicial,

Alternativa A:
far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios, permitida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias.
Alternativa B:
deverão obrigatoriamente ser inclusos no orçamento da entidade e pagos até o final do mesmo exercício financeiro, quando apresentados até o dia 1o de julho do ano corrente.
Alternativa C:
não poderão ser retardados ou frustrados por ato do Presidente do Tribunal competente, caso contrário poderá se caracterizar crime de responsabilidade.
Alternativa D:
deverão ser abatidos a título de compensação do montante correspondente a possíveis débitos líquidos e certos, desde que já inscritos em dívida ativa, contra o credor original pelo município devedor.
Alternativa E:
não poderão ser cedidos a terceiros, mesmo mediante concordância do devedor ou do credor do montante objeto da condenação.