Questão 1725439

criação do Imposto Territorial Rural – ITR, de competência federal.

fixação da alíquota máxima para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

fixação da alíquota mínima do Imposto sobre Serviços – ISS, de competência municipal.

definição dos contribuintes da Taxa de coleta de resíduos sólidos.

alteração da alíquota de Imposto de Importação – II, de competência da União Federal.