Questão 1725437

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 1725437

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Ibaté

Ivan foi professor da rede pública estadual de ensino, em regime estatutário, tendo se aposentado voluntariamente em 2017. Em novembro de 2018, foi nomeado e passou a exercer o cargo de Secretário Municipal da Educação, na mesma localidade em que lecionou.

Neste caso hipotético, de acordo com a Constituição Federal, a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração do cargo público

Alternativa A:
é vedada, porque embora os regimes de contratação sejam diferentes para os cargos de professor e de Secretário municipal, o regime previdenciário é o mesmo
Alternativa B:
é vedada, porque o ordenamento jurídico brasileiro proíbe o exercício de atividade remunerada por aposentado pelo regime próprio de previdência, como é o caso de Ivan.
Alternativa C:
é possível, porque os cargos públicos exercidos por Ivan são acumuláveis nos termos da Constituição.
Alternativa D:
é possível, porque o cargo de Secretário Municipal é eletivo e Ivan não se aposentou compulsoriamente pelo regime geral de previdência social.
Alternativa E:
é possível, porque o cargo de Secretário Municipal é em comissão.

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