Questão
ID 1725434Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Tratamento Constitucional e Infraconstitucional
Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Ibaté
A responsabilidade extracontratual do Estado por atos lícitos