Questão 1725433

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 1725433

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Criação e Extinção de Autarquias

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Ibaté

De acordo com a Constituição Federal,

Alternativa A:
a criação ou extinção de Secretarias Municipais, assim como de Ministérios, pode se dar por meio de decreto.
Alternativa B:
a organização e o funcionamento de órgãos federais, estaduais, distritais e municipais, quando não implicarem aumento de despesa, poderão ser disciplinados por decreto.
Alternativa C:
autarquias, agências executivas, fundações e empresas públicas somente podem ser criadas por lei.
Alternativa D:
os órgãos colegiados no âmbito de Ministérios ou Secretarias de Estado ou Municipais só podem ser criados por lei específica.
Alternativa E:
a fusão, a incorporação, a cisão e a extinção de empresas estatais somente podem se dar por lei.