Questão 1725178

Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Mairinque, a administração pública direta e indireta, de qualquer dos poderes do município, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, dentre outros,

I. ao direito de greve, que será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal.

II. à revisão geral da remuneração dos servidores públicos, que será feita sempre na mesma data.

III. aos vencimentos dos empregados do Poder Legislativo, que não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

IV. à proibição de acumular, que se estende a empregos e funções e que abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público.

É correto o que se afirma em