Questão 1725164

Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Mairinque, são infrações político-administrativas do Prefeito Municipal, sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, entre outras,

I. impedir o funcionamento regular da Câmara.

II. impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria regularmente instituída.

III. retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.

É correto o que se afirma em